HC 640043 - DECISAO

HC 640043 - DECISAO

Com a vigência da Lei n. 13.964/2019 o art. 112 da LEP passou a disciplinar os percentuais para progressão; o inciso VII (60%) aplica‑se apenas aos agentes que sejam reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; na hipótese concreta não se verifica reincidência específica em crime hediondo, devendo, diante da lacuna normativa, ser aplicada a norma mais benéfica (art. 112, V, da LEP – 40%) e reconhecer‑se sua retroatividade conforme Tema Repetitivo n. 1.084 do STJ.

Parties
Paciente: JEVERSON ANJO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade, Aplicação Da Lei 13.964/2019, Interpretação Do Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Aplicação Da Lei 13.964/2019 Interpretação Do Art. 112 Da LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JEVERSON ANJO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da fração de 3/5 (60%) para progressão de regime
  2. 2 Necessidade de reincidência específica em crime hediondo para aplicar 3/5
  3. 3 Integração normativa e aplicação em favor do sentenciado (princípio do favor rei)

Ratio Decidendi

Com a vigência da Lei n. 13.964/2019 o art. 112 da LEP passou a disciplinar os percentuais para progressão; o inciso VII (60%) aplica‑se apenas aos agentes que sejam reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; na hipótese concreta não se verifica reincidência específica em crime hediondo, devendo, diante da lacuna normativa, ser aplicada a norma mais benéfica (art. 112, V, da LEP – 40%) e reconhecer‑se sua retroatividade conforme Tema Repetitivo n. 1.084 do STJ.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida.

Orders

  • Determino que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado.
  • Publique-se.