HC 665709 - DECISAO

HC 665709 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se plausibilidade jurídica suficiente para atuação ex officio; restabeleceu-se a decisão do Juízo da execução que deferiu a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico porque o juízo de origem fundamentou a inviabilidade de adotar as medidas previstas no RE 641.320/RS (falta concreta de vagas, impossibilidade de remoção e crise do sistema prisional), de modo que a prisão domiciliar com monitoramento deve ser mantida até surgimento de vaga adequada.

Parties
Paciente: ROGER SANT"ANA DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus
Outcome
ordem concedida para restabelecer prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas No Sistema Prisional, Súmula Vinculante Nº 56, RE 641.320/rs
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta De Vagas No Sistema Prisional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROGER SANT"ANA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por falta de vagas
  2. 2 observância dos parâmetros do RE 641.320/RS antes da prisão domiciliar
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante nº 56

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se plausibilidade jurídica suficiente para atuação ex officio; restabeleceu-se a decisão do Juízo da execução que deferiu a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico porque o juízo de origem fundamentou a inviabilidade de adotar as medidas previstas no RE 641.320/RS (falta concreta de vagas, impossibilidade de remoção e crise do sistema prisional), de modo que a prisão domiciliar com monitoramento deve ser mantida até surgimento de vaga adequada.

Court Disposition

ordem concedida para restabelecer prisão domiciliar com monitoramento eletrônico

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, observando-se as condições impostas, até ulterior oportunidade de vaga em estabelecimento prisional adequado para o cumprimento da pena pelo paciente.
  • Comunique-se com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem.