REsp 1939098 - DECISAO

REsp 1939098 - DECISAO

Havendo omissão da novatio legis (Lei n.13.964/2019) quanto ao caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, a norma deve ser integrada por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual previsto no art.112, V, da LEP (40%), por ser solução mais favorável ao apenado, e reconhecendo‑se a retroatividade da norma mais benéfica; assim, nego provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Lacuna Legislativa, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Lacuna Legislativa Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de cumprimento da pena para progressão de regime após a Lei n.13.964/2019 (art.112 da LEP)
  2. 2 Distinção entre reincidência específica em crime hediondo e reincidência genérica
  3. 3 Integração da norma em face de omissão legislativa (analogia in bonam partem)

Ratio Decidendi

Havendo omissão da novatio legis (Lei n.13.964/2019) quanto ao caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, a norma deve ser integrada por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual previsto no art.112, V, da LEP (40%), por ser solução mais favorável ao apenado, e reconhecendo‑se a retroatividade da norma mais benéfica; assim, nego provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Recurso especial não provido.
  • Intimem-se.