HC 626945 - DECISAO

HC 626945 - DECISAO

Reconheceu-se que a redação introduzida ao art. 112, I, da Lei de Execução Penal pela Lei nº 13.964/2019 prevê percentual de 16% para progressão de regime ao apenado primário sem violência ou grave ameaça, sendo tal patamar mais benéfico que o requisito anterior de 1/6 (≈16,666%). Por ser norma penal mais favorável, ela deve retroagir para beneficiar o paciente; assim, ainda que o habeas corpus não seja via substitutiva do recurso, a Corte, diante da flagrante ilegalidade relativa ao cálculo de penas, concedeu a ordem de ofício para retificação do cálculo considerando 16% como requisito objetivo para progressão.

Parties
Paciente: MOISÉS VIEIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício E Não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; no entanto, concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas do paciente considerando 16% da pena para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Novatio Legis, Cálculo De Pena, Lei De Execução Penal (art. 112), Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Novatio Legis Cálculo De Pena Lei De Execução Penal (art. 112) +1 more

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Parties

MOISÉS VIEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício E Não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da redação do art. 112 da Lei de Execução Penal introduzida pela Lei nº 13.964/2019
  2. 2 Se a fração de 16% prevista no art.112, I, da LEP é mais benéfica que o requisito anterior de 1/6 (≈16,666%)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso cabível e existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a redação introduzida ao art. 112, I, da Lei de Execução Penal pela Lei nº 13.964/2019 prevê percentual de 16% para progressão de regime ao apenado primário sem violência ou grave ameaça, sendo tal patamar mais benéfico que o requisito anterior de 1/6 (≈16,666%). Por ser norma penal mais favorável, ela deve retroagir para beneficiar o paciente; assim, ainda que o habeas corpus não seja via substitutiva do recurso, a Corte, diante da flagrante ilegalidade relativa ao cálculo de penas, concedeu a ordem de ofício para retificação do cálculo considerando 16% como requisito objetivo para progressão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; no entanto, concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas do paciente considerando 16% da pena para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se, como requisito objetivo, a exigência do cumprimento de 16% (dezesseis por cento) da pena a ele imposta, para fins de obtenção de progressão de regime prisional.
  • Publique-se. Intimem-se.