HC 676285 - DECISAO

HC 676285 - DECISAO

Havendo lacuna no art.112 da LEP quanto aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado reincidentes genéricos, é vedada a analogia in malam partem para aplicar a fração de 60% prevista para reincidente específico; impõe-se a integração da norma aplicando-se aos reincidentes genéricos o patamar previsto para primários (40%, art.112, V), com retroatividade por ser norma mais benéfica. Não se conheceu do habeas corpus, mas, diante de flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena, observando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: PAULO GRACINDO SOUZA E SILVA; Recorrente (agravo Em Execução): MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício Para Retificação Do Cálculo Da Pena)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Integração Da Norma, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Integração Da Norma Art. 112 Da LEP

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Parties

PAULO GRACINDO SOUZA E SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente (agravo Em Execução)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício Para Retificação Do Cálculo Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se aplicar, por analogia in malam partem, o percentual de 60% do art.112, VII, da LEP a apenado reincidente genérico condenado por crime hediondo ou equiparado?
  2. 2 É cabível habeas corpus quando há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, autorizando concessão de ofício?
  3. 3 Cabe integração da norma perante lacuna sobre reincidentes genéricos no art.112 da LEP e aplicação retroativa da lei mais benéfica?

Ratio Decidendi

Havendo lacuna no art.112 da LEP quanto aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado reincidentes genéricos, é vedada a analogia in malam partem para aplicar a fração de 60% prevista para reincidente específico; impõe-se a integração da norma aplicando-se aos reincidentes genéricos o patamar previsto para primários (40%, art.112, V), com retroatividade por ser norma mais benéfica. Não se conheceu do habeas corpus, mas, diante de flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena, observando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
  • Publique-se. Intimem-se.