HC 670991 - DECISAO

HC 670991 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a ausência do requisito subjetivo para a progressão de regime com base em histórico prisional conturbado e outros elementos concretos, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: MICHAEL DOUGLAS DA SILVA BATISTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0005207-57.2021.8.26.0482); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Requisito Subjetivo, Livramento Condicional, Exame Criminológico, In Dubio Pro Societate
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Requisito Subjetivo Livramento Condicional Exame Criminológico +1 more

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Parties

MICHAEL DOUGLAS DA SILVA BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0005207-57.2021.8.26.0482)

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 revisão da matéria fático-probatória pela via do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a ausência do requisito subjetivo para a progressão de regime com base em histórico prisional conturbado e outros elementos concretos, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.