HC 684151 - DECISAO

HC 684151 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via é substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, analisando o mérito não se verificou constrangimento ilegal, pois o procedimento para realização do exame vinha regularmente, foi fixado prazo de 60 dias para o laudo, houve decisão de falta grave em 16/06/2021 que potencialmente impede a progressão, e a pandemia justifica maior dilação, de modo que não houve demora injustificável capaz de configurar ilegalidade.

Parties
Paciente: WALLACE GOMES DOS SANTOS; Órgão Julgador/coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Excesso De Prazo, Pandemia Covid 19, Falta Grave Disciplinar
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Excesso De Prazo Pandemia Covid 19 Falta Grave Disciplinar

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Parties

WALLACE GOMES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na realização do exame criminológico
  2. 2 cabimento do habeas corpus quando há recurso próprio
  3. 3 efeito de falta grave disciplinar sobre a progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via é substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, analisando o mérito não se verificou constrangimento ilegal, pois o procedimento para realização do exame vinha regularmente, foi fixado prazo de 60 dias para o laudo, houve decisão de falta grave em 16/06/2021 que potencialmente impede a progressão, e a pandemia justifica maior dilação, de modo que não houve demora injustificável capaz de configurar ilegalidade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se