REsp 1921700 - DECISAO

REsp 1921700 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, ao aplicar o patamar de 40% previsto no art.112, V, da Lei nº 13.964/2019 aos condenados por crime hediondo que não sejam reincidentes em infrações da mesma natureza, está em consonância com o precedente vinculante da Terceira Seção (REsp 1.910.240, Tema 1084); além disso, aplica-se a Súmula 83 do STJ, impedindo conhecimento do recurso por suposta divergência.

Parties
Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Reincidência, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Reincidência Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica

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Parties

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após Lei nº 13.964/2019
  2. 2 Incidência da fração de 3/5 (60%) para réu reincidente por crime hediondo
  3. 3 Retroatividade do patamar de 40% para progressão de regime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, ao aplicar o patamar de 40% previsto no art.112, V, da Lei nº 13.964/2019 aos condenados por crime hediondo que não sejam reincidentes em infrações da mesma natureza, está em consonância com o precedente vinculante da Terceira Seção (REsp 1.910.240, Tema 1084); além disso, aplica-se a Súmula 83 do STJ, impedindo conhecimento do recurso por suposta divergência.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.