HC 673183 - DECISAO

HC 673183 - DECISAO

Havendo lacuna no art. 112 da LEP quanto aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado e reincidentes genéricos, impõe-se integrar a norma aplicando-se, por analogia a favor do réu, o patamar previsto no art. 112, V (40%). Assim, não se admite estender, por analogia in malam partem, o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, para reincidente na prática de crime hediondo, e aplica-se retroativamente a fração mais benigna de 40% para fins de progressão de regime ao paciente reincidente comum.

Parties
Paciente: ALCEBIADES CAVASSANA NETO; Órgão Prolator Do Acórdão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n.0001121-57.2021.8.26.0154)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ofício Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Habeas Corpus, Integração De Lacuna Legal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Habeas Corpus Integração De Lacuna Legal

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Parties

ALCEBIADES CAVASSANA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n.0001121-57.2021.8.26.0154)

Órgão Prolator Do Acórdão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ofício Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual legal para progressão de regime a reeducando reincidente genérico condenado por crime hediondo
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus em lugar de recurso próprio
  3. 3 Integração da lacuna do art. 112 da LEP quanto ao reincidente genérico

Ratio Decidendi

Havendo lacuna no art. 112 da LEP quanto aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado e reincidentes genéricos, impõe-se integrar a norma aplicando-se, por analogia a favor do réu, o patamar previsto no art. 112, V (40%). Assim, não se admite estender, por analogia in malam partem, o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, para reincidente na prática de crime hediondo, e aplica-se retroativamente a fração mais benigna de 40% para fins de progressão de regime ao paciente reincidente comum.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente para observar o cumprimento de 40% da condenação como requisito objetivo para progressão de regime (art. 112, V, da LEP, redação da Lei n.13.964/2019)