HC 662962 - DECISAO

HC 662962 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão impugnado está fundamentado na existência de duas evasões do paciente quando beneficiado com saídas temporárias (2008 e 2015), fatos que configuram faltas graves e demonstram ausência do requisito subjetivo (autodisciplina e responsabilidade) exigido para progressão ao regime aberto; assim, a concessão da progressão naquele momento seria prematura, e a pandemia não afasta a necessidade de custódia na ausência de vulnerabilidade especial.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Evasão/ Fuga, Saídas Temporárias, Latrocínio, Prisão Albergue Domiciliar, Pandemia/covid 19
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Falta Grave Evasão/ Fuga Saídas Temporárias +3 more

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 progressão de regime para o regime aberto
  2. 2 valoração de faltas graves (fuga/evasão) no requisito subjetivo
  3. 3 alcance temporal da consideração de faltas graves na execução

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão impugnado está fundamentado na existência de duas evasões do paciente quando beneficiado com saídas temporárias (2008 e 2015), fatos que configuram faltas graves e demonstram ausência do requisito subjetivo (autodisciplina e responsabilidade) exigido para progressão ao regime aberto; assim, a concessão da progressão naquele momento seria prematura, e a pandemia não afasta a necessidade de custódia na ausência de vulnerabilidade especial.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem denegada