HC 679597 - DECISAO

HC 679597 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias motivaram adequadamente o indeferimento da progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável e em múltiplas faltas disciplinares graves, evidenciando ausência do requisito subjetivo; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: WAGNER RODRIGO ALVES DO SACRAMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Livramento Condicional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Livramento Condicional

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Parties

WAGNER RODRIGO ALVES DO SACRAMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Valoração de laudo criminológico e faltas disciplinares na execução penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias motivaram adequadamente o indeferimento da progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável e em múltiplas faltas disciplinares graves, evidenciando ausência do requisito subjetivo; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.