HC 678983 - DECISAO

HC 678983 - DECISAO

A decisão concedeu o habeas corpus porque a manutenção do condenado em regime fechado, apesar de já ter cumprido lapso temporal para progressão, mostrou-se desarrazoada: o laudo pericial e o relatório da equipe técnica foram favoráveis à progressão, a falta disciplinar (fuga) é remota e a negativa anterior não refletiu avaliação adequada do efetivo cumprimento da pena e do mérito do condenado, violando os princípios da legalidade e da individualização da pena; assim determinou-se a imediata inclusão do apenado no regime semiaberto.

Parties
Paciente: CARLOS JEAN DOS SANTOS; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Concedido o habeas corpus para determinar a imediata inclusão do apenado no regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Mérito Do Condenado, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Mérito Do Condenado Exame Criminológico Falta Disciplinar +1 more

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Parties

CARLOS JEAN DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se houve fundamentação idônea para a negativa da progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Se o exame criminológico e o atestado de bom comportamento comprovam o preenchimento do requisito subjetivo para progressão
  3. 3 Se a infração disciplinar anteriormente praticada guarda contemporaneidade suficiente para impedir a progressão

Ratio Decidendi

A decisão concedeu o habeas corpus porque a manutenção do condenado em regime fechado, apesar de já ter cumprido lapso temporal para progressão, mostrou-se desarrazoada: o laudo pericial e o relatório da equipe técnica foram favoráveis à progressão, a falta disciplinar (fuga) é remota e a negativa anterior não refletiu avaliação adequada do efetivo cumprimento da pena e do mérito do condenado, violando os princípios da legalidade e da individualização da pena; assim determinou-se a imediata inclusão do apenado no regime semiaberto.

Court Disposition

Concedido o habeas corpus para determinar a imediata inclusão do apenado no regime semiaberto.

Orders

  • Determinar a imediata inclusão do apenado no regime semiaberto.
  • Publique-se e intime-se(o).