HC 684914 - DECISAO

HC 684914 - DECISAO

Houve omissão legislativa com a alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 quanto à situação de condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo; diante da omissão, aplicam-se os princípios penais em favor do réu, vedando-se interpretação extensiva prejudicial (analogia in malam partem) e autorizando-se a analogia in bonam partem para aplicar a fração de 40% (2/5) para progressão de regime, de modo que o acórdão que determinou a aplicação de 60% deve ser cassado e restabelecida a decisão de primeiro grau que aplicou 40%.

Parties
Paciente: JAIME SILVA DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente No Agravo Em Execução: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Liminar concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e restabelecer a decisão de primeiro grau determinando a aplicação de 40% para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JAIME SILVA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente No Agravo Em Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 40% ou 60% para progressão de regime em caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 Omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 quanto à situação de condenados por crime hediondo com reincidência em delitos não hediondos
  3. 3 Vedação de analogia in malam partem e utilização da analogia in bonam partem para integração normativa

Ratio Decidendi

Houve omissão legislativa com a alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 quanto à situação de condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo; diante da omissão, aplicam-se os princípios penais em favor do réu, vedando-se interpretação extensiva prejudicial (analogia in malam partem) e autorizando-se a analogia in bonam partem para aplicar a fração de 40% (2/5) para progressão de regime, de modo que o acórdão que determinou a aplicação de 60% deve ser cassado e restabelecida a decisão de primeiro grau que aplicou 40%.

Court Disposition

Liminar concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e restabelecer a decisão de primeiro grau determinando a aplicação de 40% para progressão de regime

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0005762-14.2021.8.26.0502
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da Unidade Regional de DEECRIM 4ª RAJ da Comarca de Campinas que aplicou a fração de 40% para progressão de regime