HC 684573 - DECISAO

HC 684573 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de flagrante ilegalidade e por não esgotamento da instância ordinária (ausência de agravo regimental contra decisão monocrática do Tribunal de origem); adicionalmente, a detração não se confunde com requisito de progressão de regime, devendo os benefícios ser contados da última prisão e o cálculo ser feito sobre o remanescente da pena, razão pela qual não se reconheceu o constrangimento ilegal alegado.

Parties
Paciente: HIGOR VINICIUS PERETTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Detração, Remição, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Esgotamento Da Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Detração Remição Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Esgotamento Da Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HIGOR VINICIUS PERETTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 computação da prisão preventiva (detração) para efeito de requisito objetivo de progressão de regime
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental
  3. 3 natureza jurídica da detração (relação com regime inicial e não com progressão)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de flagrante ilegalidade e por não esgotamento da instância ordinária (ausência de agravo regimental contra decisão monocrática do Tribunal de origem); adicionalmente, a detração não se confunde com requisito de progressão de regime, devendo os benefícios ser contados da última prisão e o cálculo ser feito sobre o remanescente da pena, razão pela qual não se reconheceu o constrangimento ilegal alegado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se