HC 684374 - DECISAO

HC 684374 - DECISAO

Por se tratar de hipótese não abrangida expressamente pelo art.112 (reincidência em crime comum, quando o delito objeto da condenação é hediondo ou equiparado), há lacuna que deve ser integrada favoravelmente ao sentenciado; aplica-se, portanto, o percentual mais benéfico de 40% previsto no inciso V do art.112 da Lei n.7.210/1984 para fins de progressão de regime, não sendo aplicável o percentual de 60% do inciso VII.

Parties
Paciente: MARCOS HENRIQUE FORCHEZATTO; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Objetivo, Reincidência Não Específica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Retroatividade Da Norma Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Objetivo Reincidência Não Específica Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

MARCOS HENRIQUE FORCHEZATTO

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual aplicar para progressão de regime de condenado por crime hediondo reincidente não específico após Lei 13.964/2019
  2. 2 Integração da norma diante de lacuna legislativa
  3. 3 Aplicação do princípio do favor rei e retroatividade da norma mais benéfica

Ratio Decidendi

Por se tratar de hipótese não abrangida expressamente pelo art.112 (reincidência em crime comum, quando o delito objeto da condenação é hediondo ou equiparado), há lacuna que deve ser integrada favoravelmente ao sentenciado; aplica-se, portanto, o percentual mais benéfico de 40% previsto no inciso V do art.112 da Lei n.7.210/1984 para fins de progressão de regime, não sendo aplicável o percentual de 60% do inciso VII.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Cassado o acórdão impugnado e restabelecida a decisão do Juízo das Execuções Penais que determinou a aplicação do percentual de 40% da pena, nos termos do art.112, inciso V, da Lei n.7.210/1984, para fins de progressão de regime
  • Publique-se. Intimem-se.