HC 685138 - DECISAO

HC 685138 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, tendo o paciente sido condenado por crime hediondo sem resultado morte e sendo reincidente genérico, aplica-se a regra mais benéfica da nova redação do art. 112, V, da LEP (40%) por ser inferior ao patamar anteriormente exigido (3/5), não havendo dispositivo que trate expressamente do reincidente genérico e sendo reconhecida a retroatividade do novo patamar pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: JOSE EDEN DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
habeas corpus concedido, in limine
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Crimes Hediondos, Reincidência Genérica
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Crimes Hediondos Reincidência Genérica

Case Brief

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Parties

JOSE EDEN DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 112, V, da Lei de Execução Penal à execução já em curso
  2. 2 retroatividade da lei penal mais benéfica
  3. 3 lapso temporal exigido para progressão de regime em caso de reincidência genérica

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, tendo o paciente sido condenado por crime hediondo sem resultado morte e sendo reincidente genérico, aplica-se a regra mais benéfica da nova redação do art. 112, V, da LEP (40%) por ser inferior ao patamar anteriormente exigido (3/5), não havendo dispositivo que trate expressamente do reincidente genérico e sendo reconhecida a retroatividade do novo patamar pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

habeas corpus concedido, in limine

Orders

  • restabelecer a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%)
  • Comunique-se, com urgência