HC 659423 - DECISAO

HC 659423 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; ademais, ainda que apreciado, a negativa de progressão de regime foi corretamente fundamentada diante de múltiplas faltas disciplinares graves durante a execução, indicando a ausência do requisito subjetivo, e não se constata flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE DA SILVA BARBOSA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares Graves, Requisito Subjetivo, Fundamentação Judicial
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Faltas Disciplinares Graves Requisito Subjetivo Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

MATHEUS HENRIQUE DA SILVA BARBOSA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 pretensão de progressão de regime prisional
  3. 3 valoração de faltas graves na análise do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; ademais, ainda que apreciado, a negativa de progressão de regime foi corretamente fundamentada diante de múltiplas faltas disciplinares graves durante a execução, indicando a ausência do requisito subjetivo, e não se constata flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.