HC 679036 - DECISAO

HC 679036 - DECISAO

Constatada a existência de flagrante ilegalidade no acórdão estadual por aplicar o percentual de 60% a reincidente não específico, deve-se, à luz do REsp 1910240/MG e da integração normativa por analogia in bonam partem diante da lacuna legislativa, aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP aos reincidentes genéricos; por isso anula-se o acórdão estadual e restabelece-se a decisão do Juízo da Execução que determinou cumprimento de 40% para a progressão de regime.

Parties
Paciente: JOSE RAIMUNDO DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Concessão Da Ordem De Ofício E Anulação De Acórdão Estadual
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão estadual anulado; restabelecida decisão do Juízo da Execução determinando cumprimento de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Interpretação E Integração Normativa (analogia in Bonam Partem), Art. 112 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Interpretação E Integração Normativa (analogia in Bonam Partem) Art. 112 Da LEP

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Parties

JOSE RAIMUNDO DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Concessão Da Ordem De Ofício E Anulação De Acórdão Estadual

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% ou 60% para progressão de regime no caso de reincidência não específica
  2. 2 Retroatividade da redação do art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal)
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso e existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Constatada a existência de flagrante ilegalidade no acórdão estadual por aplicar o percentual de 60% a reincidente não específico, deve-se, à luz do REsp 1910240/MG e da integração normativa por analogia in bonam partem diante da lacuna legislativa, aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP aos reincidentes genéricos; por isso anula-se o acórdão estadual e restabelece-se a decisão do Juízo da Execução que determinou cumprimento de 40% para a progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão estadual anulado; restabelecida decisão do Juízo da Execução determinando cumprimento de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou à parte paciente o cumprimento de 40% da reprimenda para a progressão do regime prisional, nos moldes do art. 112, V, da LEP