HC 685064 - DECISAO

HC 685064 - DECISAO

A nova redação do art.112 da LEP (Lei n.13.964/2019) aplica o percentual de 60% apenas aos condenados reincidentes específicos em crimes hediondos; como o paciente é reincidente genérico por antecedente em crime comum, a hipótese não se enquadra expressamente na norma, havendo lacuna que deve ser suprida por analogia in bonam partem e aplicação da fração mais benéfica de 40% prevista no art.112, V, da LEP, razão pela qual se concedeu liminar para restabelecer a decisão que aplicou o patamar de 40% para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: CLEBERSON GARCIA DE PAIVA; Interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem liminar concedida para restabelecer decisão do Juízo das Execuções Criminais de Bauru/SP que aplicou o patamar de 40% da pena para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Reincidência Específica, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Reincidência Específica Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

Case Brief

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Parties

CLEBERSON GARCIA DE PAIVA

Paciente

Ministério Público estadual

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 60% (art.112, VII, LEP) somente para condenados reincidentes específicos em crimes hediondos versus aplicação do percentual de 40% (art.112, V, LEP) a reincidentes genéricos
  2. 2 Existência de lacuna legal na nova redação do art.112 da LEP e possibilidade de suprimento por analogia in bonam partem / aplicação da lei penal mais benéfica e retroatividade

Ratio Decidendi

A nova redação do art.112 da LEP (Lei n.13.964/2019) aplica o percentual de 60% apenas aos condenados reincidentes específicos em crimes hediondos; como o paciente é reincidente genérico por antecedente em crime comum, a hipótese não se enquadra expressamente na norma, havendo lacuna que deve ser suprida por analogia in bonam partem e aplicação da fração mais benéfica de 40% prevista no art.112, V, da LEP, razão pela qual se concedeu liminar para restabelecer a decisão que aplicou o patamar de 40% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem liminar concedida para restabelecer decisão do Juízo das Execuções Criminais de Bauru/SP que aplicou o patamar de 40% da pena para fins de progressão de regime

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais de Bauru/SP nos autos do Processo n. 0017887-78.2017.8.26.0041, aplicando o patamar de 40% da pena para fins de progressão
  • Intime-se o Ministério Público estadual