HC 684255 - DECISAO

HC 684255 - DECISAO

Diante da exigência legal de concomitância dos requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da LEP e da jurisprudência consolidada do STJ, se foi determinada a realização de exame criminológico, o requisito subjetivo somente se considera preenchido com resultado favorável do exame; assim, a data-base para progressão é a do preenchimento do último requisito, e não a do cumprimento anterior do lapso temporal, razão pela qual a ordem de habeas corpus é denegada.

Parties
Paciente: VICTOR ARTUR DE SOUZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Requisitos Objetivo E Subjetivo
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Requisitos Objetivo E Subjetivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VICTOR ARTUR DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para progressão de regime: a data do preenchimento do requisito objetivo ou a data em que foi preenchido o último dos requisitos (objetivo ou subjetivo) exigidos pelo art. 112 da LEP?

Ratio Decidendi

Diante da exigência legal de concomitância dos requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da LEP e da jurisprudência consolidada do STJ, se foi determinada a realização de exame criminológico, o requisito subjetivo somente se considera preenchido com resultado favorável do exame; assim, a data-base para progressão é a do preenchimento do último requisito, e não a do cumprimento anterior do lapso temporal, razão pela qual a ordem de habeas corpus é denegada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.