HC 685481 - DECISAO

HC 685481 - DECISAO

Verificado que a nova redação do art. 112, V, da LEP estabelece percentual de 40% para progressão de regime aplicável aos apenados primários por crime hediondo sem resultado morte, e diante da existência de lacuna quanto ao reincidente genérico, concluiu-se que a norma é mais benéfica e deve retroagir aos autos; por isso foi concedido o habeas corpus para determinar a retificação dos cálculos de pena para constar o percentual de 40%.

Parties
Impetrante: LUIZ FERNANDO FONSECA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (in Limine)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Cálculo De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Cálculo De Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO FONSECA DE ARAUJO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 retroatividade da norma mais benéfica prevista no art. 112, V, da LEP
  2. 2 interpretação e aplicação dos percentuais do art. 112, V, VI e VII da Lei de Execução Penal
  3. 3 lacuna legal quanto à reincidência genérica para crimes hediondos

Ratio Decidendi

Verificado que a nova redação do art. 112, V, da LEP estabelece percentual de 40% para progressão de regime aplicável aos apenados primários por crime hediondo sem resultado morte, e diante da existência de lacuna quanto ao reincidente genérico, concluiu-se que a norma é mais benéfica e deve retroagir aos autos; por isso foi concedido o habeas corpus para determinar a retificação dos cálculos de pena para constar o percentual de 40%.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, qual seja, 40%.
  • Comunique-se, com urgência.