HC 630091 - DECISAO

HC 630091 - DECISAO

O recurso extraordinário foi indeferido por falta de repercussão geral, na medida em que a alegada violação constitucional depende de prévia análise de norma infraconstitucional (art. 112 da LEP), conforme entendimento consolidado nos Temas 660/STF e 205/STF; além disso, o acórdão recorrido aplicou, em favor do réu, a interpretação do inciso V do art. 112 (40%) por meio de analogia in bonam partem para reincidência não específica.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Art. 112 Da LEP, Repercussão Geral (tema 660/stf), Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reincidência Não Específica Art. 112 Da LEP Repercussão Geral (tema 660/stf) Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 se a alteração do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei 13.964/2019 autoriza a aplicação do percentual de 60% aos reincidentes não específicos
  2. 2 se a alegada violação ao devido processo legal e demais princípios constitucionais caracteriza matéria com repercussão geral que justifique o recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi indeferido por falta de repercussão geral, na medida em que a alegada violação constitucional depende de prévia análise de norma infraconstitucional (art. 112 da LEP), conforme entendimento consolidado nos Temas 660/STF e 205/STF; além disso, o acórdão recorrido aplicou, em favor do réu, a interpretação do inciso V do art. 112 (40%) por meio de analogia in bonam partem para reincidência não específica.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.