HC 684733 - DECISAO

HC 684733 - DECISAO

Havendo lacuna legislativa quanto aos reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado, impõe-se integrar a norma aplicando-se, por analogia in bonam partem, o patamar do art. 112, V, da LEP (40%), reconhecendo-se sua retroatividade por ser mais benigna; constatada flagrante ilegalidade no acórdão estadual, a ordem foi concedida para anular o acórdão e determinar novos cálculos aplicando 40% para a progressão do regime.

Parties
Paciente: LUIS OTÁVIO DILIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Concessão Da Ordem E Anulação De Acórdão Estadual
Outcome
Ordem concedida para anular o acórdão estadual e determinar a aplicação do percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Analogia in Bonam Partem, Interpretação Normativa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Analogia in Bonam Partem Interpretação Normativa

Case Brief

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Parties

LUIS OTÁVIO DILIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Concessão Da Ordem E Anulação De Acórdão Estadual

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime ao reincidente não específico (40% vs 60%)
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Retroatividade da lei mais benigna (art. 112, V, da LEP)

Ratio Decidendi

Havendo lacuna legislativa quanto aos reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado, impõe-se integrar a norma aplicando-se, por analogia in bonam partem, o patamar do art. 112, V, da LEP (40%), reconhecendo-se sua retroatividade por ser mais benigna; constatada flagrante ilegalidade no acórdão estadual, a ordem foi concedida para anular o acórdão e determinar novos cálculos aplicando 40% para a progressão do regime.

Court Disposition

Ordem concedida para anular o acórdão estadual e determinar a aplicação do percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime ao paciente.

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Determinar a realização de novos cálculos da parte paciente aplicando o cumprimento de 2/5 (40%) da reprimenda para progressão do regime prisional, nos termos do art. 112, V, da LEP