HC 685386 - DECISAO

HC 685386 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão estadual ao aplicar a fração de 3/5 (60%) a reincidente não específico; a orientação consolidada na Terceira Seção do STJ (REsp 1.910.240/MG) reconhece a retroatividade do patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP aos apenados reincidentes genéricos, de modo que deve ser anulada a decisão do Tribunal de Justiça e determinados novos cálculos aplicando 2/5 (40%) para progressão de regime.

Parties
Paciente: THOMAS RAMIRO SANTOS DE CAMARGO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Para Recalculo Da Execução Penal)
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus como recurso substitutivo, mas concessão da ordem de ofício para anular o acórdão estadual e determinar novos cálculos aplicando 2/5 (40%) para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Art. 112 Da LEP, Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019)
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Art. 112 Da LEP Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019)

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Parties

THOMAS RAMIRO SANTOS DE CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Para Recalculo Da Execução Penal)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime a apenados reincidentes não específicos
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio em presença de flagrante ilegalidade
  3. 3 Retroatividade da Lei n. 13.964/2019 (art. 112, V, da LEP) aos reincidentes genéricos

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão estadual ao aplicar a fração de 3/5 (60%) a reincidente não específico; a orientação consolidada na Terceira Seção do STJ (REsp 1.910.240/MG) reconhece a retroatividade do patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP aos apenados reincidentes genéricos, de modo que deve ser anulada a decisão do Tribunal de Justiça e determinados novos cálculos aplicando 2/5 (40%) para progressão de regime.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus como recurso substitutivo, mas concessão da ordem de ofício para anular o acórdão estadual e determinar novos cálculos aplicando 2/5 (40%) para progressão de regime.

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Determinar a realização de novos cálculos da execução penal do paciente, passando a constar o cumprimento de 2/5 (40%) da reprimenda para progressão de regime, nos termos do art. 112, V, da LEP