HC 679589 - DECISAO

HC 679589 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da LEP, pela Lei n. 13.964/2019, aplica o percentual de 60% apenas aos reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados; como o paciente é reincidente genérico (condenação anterior por crime comum), a hipótese não está contemplada expressamente pela norma, devendo-se aplicar, por analogia in bonam partem e em observância à retroatividade benéfica e à interpretação restritiva da lei penal, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime; assim, é devida a retificação do cálculo da pena pelo juízo da execução.

Parties
Paciente: Maycon Francisco Faustino; Ministério Público Federal (manifestou Se): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida; liminar confirmada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Versus Específica, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Benéfica
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Versus Específica Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

Maycon Francisco Faustino

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (manifestou Se)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 interpretação da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 aplicabilidade da reincidência específica ou genérica para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da LEP, pela Lei n. 13.964/2019, aplica o percentual de 60% apenas aos reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados; como o paciente é reincidente genérico (condenação anterior por crime comum), a hipótese não está contemplada expressamente pela norma, devendo-se aplicar, por analogia in bonam partem e em observância à retroatividade benéfica e à interpretação restritiva da lei penal, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime; assim, é devida a retificação do cálculo da pena pelo juízo da execução.

Court Disposition

Ordem concedida; liminar confirmada.

Orders

  • Confirmar a liminar concedida
  • Reformar o acórdão impugnado