REsp 1941474 - DECISAO

REsp 1941474 - DECISAO

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem e a jurisprudência desta Corte e do STF entendem que a data-base para a contagem de prazo em futuras progressões corresponde à data em que o sentenciado efetivamente preencheu os requisitos do art. 112 da LEP, considerando a decisão que concede progressão como meramente declaratória; portanto a morosidade estatal não pode prejudicar o condenado. Fundamenta-se, ainda, no Enunciado n. 568 da Súmula do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Recorrido: ROGÉRIO FRANKLIN VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Termo Inicial Para Progressão, Exame Criminológico, Retificação De Cálculo De Penas
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Termo Inicial Para Progressão Exame Criminológico Retificação De Cálculo De Penas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Recorrente

ROGÉRIO FRANKLIN VIANA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base (termo inicial) para contagem de prazo em futura progressão de regime: a data do preenchimento do requisito objetivo (lapso temporal) ou a data da comprovação do requisito subjetivo (exame criminológico/decisão)?
  2. 2 Natureza jurídica da decisão que defere a progressão de regime (declaratória ou constitutiva) e seus efeitos temporais
  3. 3 Se a morosidade estatal em realizar exame ou proferir decisão pode prejudicar a data-base do beneficiário

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem e a jurisprudência desta Corte e do STF entendem que a data-base para a contagem de prazo em futuras progressões corresponde à data em que o sentenciado efetivamente preencheu os requisitos do art. 112 da LEP, considerando a decisão que concede progressão como meramente declaratória; portanto a morosidade estatal não pode prejudicar o condenado. Fundamenta-se, ainda, no Enunciado n. 568 da Súmula do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.