HC 642684 - DECISAO

HC 642684 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi conhecido por falta de repercussão geral, nos termos do Tema 205/STF e do entendimento firmados no AI 754008 RG; subsidiariamente, o STJ interpretou que a alteração da Lei nº 13.964/2019 deixou lacuna quanto aos reincidentes genéricos condenados por crime hediondo, de modo que se aplica, por analogia in bonam partem, o percentual previsto para primários no art.112 da LEP (40% ou 50%), mas tal controvérsia é infraconstitucional e não autoriza seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execuções Penais, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Repercussão Geral (tema 205/stf)
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execuções Penais Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Repercussão Geral (tema 205/stf)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional da análise dos requisitos de progressão de regime previstos no art. 112 da LEP
  2. 2 Incidência dos percentuais de cumprimento de pena (40%/50% vs 60%/70%) para condenados por crime hediondo reincidentes genéricos após a Lei 13.964/2019
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário perante a ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi conhecido por falta de repercussão geral, nos termos do Tema 205/STF e do entendimento firmados no AI 754008 RG; subsidiariamente, o STJ interpretou que a alteração da Lei nº 13.964/2019 deixou lacuna quanto aos reincidentes genéricos condenados por crime hediondo, de modo que se aplica, por analogia in bonam partem, o percentual previsto para primários no art.112 da LEP (40% ou 50%), mas tal controvérsia é infraconstitucional e não autoriza seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.