HC 686004 - DECISAO

HC 686004 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque configura substitutivo de recurso próprio e foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem interposição de agravo regimental, ou seja, não houve esgotamento da instância, razão pela qual esta Corte não pode analisar o mérito sob pena de supressão de instância; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: IAGO LOPES MACEDO DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida E Impetração Não Conhecida
Outcome
Indeferida liminarmente; impetração não conhecida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Não Conhecimento Por Substituição De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Agravo Regimental Não Interposto
Habeas Corpus Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Não Conhecimento Por Substituição De Recurso Próprio Supressão De Instância Agravo Regimental Não Interposto

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Parties

IAGO LOPES MACEDO DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida E Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Impugnação de decisão monocrática de Desembargador sem interposição de agravo regimental
  3. 3 Pedido de progressão de regime e realização de exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque configura substitutivo de recurso próprio e foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem interposição de agravo regimental, ou seja, não houve esgotamento da instância, razão pela qual esta Corte não pode analisar o mérito sob pena de supressão de instância; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; impetração não conhecida

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente impetração, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se