REsp 1941665 - DECISAO

REsp 1941665 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência do STF e do STJ de que a decisão que defere a progressão é declaratória, razão por que o termo inicial para contagem do prazo de futura progressão é a data em que o apenado efetivamente preencheu os requisitos legais do art. 112 da LEP, e em conformidade com o Enunciado n. 568 da Súmula do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Retificação De Cálculo De Pena
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Retificação De Cálculo De Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial para progressão de regime: data em que foi preenchido o requisito objetivo versus data em que foi preenchido o último requisito (subjetivo)
  2. 2 Natureza declaratória da decisão que defere a progressão de regime e seus efeitos temporais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência do STF e do STJ de que a decisão que defere a progressão é declaratória, razão por que o termo inicial para contagem do prazo de futura progressão é a data em que o apenado efetivamente preencheu os requisitos legais do art. 112 da LEP, e em conformidade com o Enunciado n. 568 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se