HC 685043 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade; o Juízo fundamentadamente determinou exame criminológico cujo laudo foi desfavorável ao preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime, não cabendo ao remédio constitucional reexame fático-probatório.
- Parties
- Paciente: JOSIEL PINHEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus, Motivação Das Decisões Judiciais
Case Brief
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Parties
JOSIEL PINHEIRO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
- 2 possibilidade de determinação de exame criminológico pelo julgador
- 3 valor probatório do laudo psicossocial/exame criminológico para aferição do requisito subjetivo
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade; o Juízo fundamentadamente determinou exame criminológico cujo laudo foi desfavorável ao preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime, não cabendo ao remédio constitucional reexame fático-probatório.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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