HC 673074 - DECISAO

HC 673074 - DECISAO

Não sendo o paciente reincidente específico e havendo lacuna legal quanto aos reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado, impõe-se a integração do art.112 da LEP, aplicando-se o lapso de 40% previsto no art.112, V, com base na vedação à analogia in malam partem e na orientação consolidada no REsp n.1.910.240/MG; por isso, não se conhece do habeas corpus, mas de ofício concede-se a ordem para retificar o cálculo e aplicar 40% para progressão de regime.

Parties
Paciente: LUAN RIBEIRO ALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante (tribunal De Origem): Ministério Público; Opinionante No STJ: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; de ofício, ordem concedida para retificar cálculo da pena e aplicar o percentual de 40% para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Integração Da Norma, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Habeas Corpus (competência/adequação)
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Integração Da Norma Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Habeas Corpus (competência/adequação)

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Parties

LUAN RIBEIRO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Agravante (tribunal De Origem)

Ministério Público Federal

Opinionante No STJ

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% (art.112,VII LEP) a apenado reincidente genérico condenado por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Possibilidade de aplicação do percentual de 40% (art.112,V LEP) por analogia/integração quando houver lacuna legal para reincidente genérico
  3. 3 Adequação do habeas corpus para revisar matéria que possui recurso próprio

Ratio Decidendi

Não sendo o paciente reincidente específico e havendo lacuna legal quanto aos reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado, impõe-se a integração do art.112 da LEP, aplicando-se o lapso de 40% previsto no art.112, V, com base na vedação à analogia in malam partem e na orientação consolidada no REsp n.1.910.240/MG; por isso, não se conhece do habeas corpus, mas de ofício concede-se a ordem para retificar o cálculo e aplicar 40% para progressão de regime.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; de ofício, ordem concedida para retificar cálculo da pena e aplicar o percentual de 40% para progressão de regime

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.