HC 681961 - DECISAO

HC 681961 - DECISAO

O indeferimento da progressão foi mantido porque houve decisão fundamentada determinando exame criminológico, cujo laudo concluiu desfavoravelmente à progressão e se harmonizou com os demais elementos probatórios; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar prova técnica e o conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JOSE ROBERTO DA SILVA SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Alagoas; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Juízo De Origem: Juízo da 16ª Vara Criminal da Comarca de Maceió/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Fundamentação Da Decisão
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

JOSE ROBERTO DA SILVA SANTOS

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Alagoas

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Juízo da 16ª Vara Criminal da Comarca de Maceió/AL

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade ou facultatividade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 possibilidade de reexame de prova técnica em habeas corpus

Ratio Decidendi

O indeferimento da progressão foi mantido porque houve decisão fundamentada determinando exame criminológico, cujo laudo concluiu desfavoravelmente à progressão e se harmonizou com os demais elementos probatórios; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar prova técnica e o conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.