HC 685206 - DECISAO

HC 685206 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente porque o paciente é reincidente específico na prática de tráfico de drogas e, com a redação dada pela Lei n. 13.964/2019 ao art. 112 da LEP, aplica-se o percentual de 60% para progressão de regime a condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: Manoel Cardoso; Órgão Coator: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Crimes Hediondos E Equiparados, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Crimes Hediondos E Equiparados Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

Manoel Cardoso

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para fins de progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 incidência da reincidência específica no caso de tráfico de drogas
  3. 3 retroatividade da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente porque o paciente é reincidente específico na prática de tráfico de drogas e, com a redação dada pela Lei n. 13.964/2019 ao art. 112 da LEP, aplica-se o percentual de 60% para progressão de regime a condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.