HC 685776 - DECISAO

HC 685776 - DECISAO

O acórdão do Tribunal a quo determinou a realização de exame criminológico com fundamento apenas em elementos abstratos (gravidade dos delitos e longa pena) sem apontar fatos concretos ocorridos durante a execução da pena; o art. 112 da LEP não exige exame criminológico salvo decisão motivada pelas peculiaridades do caso (Súmula 439); constatada flagrante ilegalidade, impõe-se cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: EZEQUIEL VILELA GOMES; Impetrante: Defensoria Pública; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Ofício Concedendo a Ordem E Cassando O Acórdão Do Tribunal De Justiça De Sp; Restabelecimento Da Decisão Do Juízo Das Execuções Criminais
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado; restabelecida a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Fundamentação Concreta
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Admissibilidade Do Habeas Corpus Fundamentação Concreta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EZEQUIEL VILELA GOMES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Ofício Concedendo a Ordem E Cassando O Acórdão Do Tribunal De Justiça De Sp; Restabelecimento Da Decisão Do Juízo Das Execuções Criminais

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de Justiça pode determinar exame criminológico com base em gravidade abstrata dos crimes e longa pena sem indicar fatos concretos ocorridos durante a execução
  2. 2 Se o art. 112 da Lei de Execução Penal exige submissão ao exame criminológico para concessão de benefícios
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio em face de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal a quo determinou a realização de exame criminológico com fundamento apenas em elementos abstratos (gravidade dos delitos e longa pena) sem apontar fatos concretos ocorridos durante a execução da pena; o art. 112 da LEP não exige exame criminológico salvo decisão motivada pelas peculiaridades do caso (Súmula 439); constatada flagrante ilegalidade, impõe-se cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado; restabelecida a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em execução n. 0004299-69.2021.8.26.0071
  • Restabelecimento da decisão proferida pelo Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão ao regime semiaberto ao paciente