HC 685532 - DECISAO

HC 685532 - DECISAO

Parties
Paciente: GLEISON ROBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Deciding Court: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida (retificação Do Cálculo De Penas)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substituto de recurso próprio, mas concedida a ordem de ofício para retificação do cálculo de penas.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Interpretação in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Interpretação in Bonam Partem Retroatividade Benéfica

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Parties

GLEISON ROBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Deciding Court

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida (retificação Do Cálculo De Penas)

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substituto de recurso próprio, mas concedida a ordem de ofício para retificação do cálculo de penas.

Orders

  • Determinar retificação do cálculo de penas do paciente considerando 40% (quarenta por cento) como requisito objetivo para progressão de regime prisional
  • Comunicar‑se, com urgência