HC 685185 - DECISAO

HC 685185 - DECISAO

Indefere-se a liminar por inexistir flagrante ilegalidade e por o pedido confundir-se com o mérito, sendo necessária instrução dos autos e a obtenção de informações do Tribunal de origem para verificar os requisitos subjetivos e eventual constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: THIAGO CAETANO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 0002674-38.2021,8.26.0026)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Instruções Solicitadas Ao Tribunal De Origem E Vista Ao Ministério Público Federal, Análise Do Mérito Pendente
Outcome
Indefiro o pedido de liminar.
Legal Topics
Progressão De Regime, Comportamento Carcerário, Agravo Em Execução, Pedido De Liminar
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Comportamento Carcerário Agravo Em Execução Pedido De Liminar

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Parties

THIAGO CAETANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 0002674-38.2021,8.26.0026)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Instruções Solicitadas Ao Tribunal De Origem E Vista Ao Ministério Público Federal, Análise Do Mérito Pendente

Legal Issues

  1. 1 concessão de progressão ao regime aberto
  2. 2 concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 necessidade de instrução para aferição de requisitos subjetivos e eventual constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por inexistir flagrante ilegalidade e por o pedido confundir-se com o mérito, sendo necessária instrução dos autos e a obtenção de informações do Tribunal de origem para verificar os requisitos subjetivos e eventual constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indefiro o pedido de liminar.

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico e com senha de acesso para consulta aos autos.