REsp 1937942 - ACORDAO

REsp 1937942 - ACORDAO

Tratando-se de reincidência não específica, a alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 não autoriza a aplicação do percentual de 60% previsto para reincidentes em crime hediondo ou equiparado; ante a omissão legislativa impõe-se a analogia in bonam partem para aplicar o inciso V do art. 112, fixando o percentual de 40% para progressão de regime.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Percentual De Cumprimento De Pena, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Das Alterações Da Lei 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Percentual De Cumprimento De Pena Analogia in Bonam Partem Retroatividade Das Alterações Da Lei 13.964/2019

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual de cumprimento de pena necessário para progressão de regime no caso de reincidência não específica após a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019?

Ratio Decidendi

Tratando-se de reincidência não específica, a alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 não autoriza a aplicação do percentual de 60% previsto para reincidentes em crime hediondo ou equiparado; ante a omissão legislativa impõe-se a analogia in bonam partem para aplicar o inciso V do art. 112, fixando o percentual de 40% para progressão de regime.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Aplicar o percentual de 40% do cumprimento da pena para progressão de regime no caso de reincidência não específica, nos termos do art. 112, inciso V, da LEP, conforme entendimento do acórdão