REsp 1946819 - DECISAO

REsp 1946819 - DECISAO

Havendo lacuna legislativa quanto ao lapso de progressão aplicável ao condenado por crime hediondo que é reincidente genérico, não se pode aplicar o percentual de 60% por analogia in malam partem; impõe-se aplicar o percentual mais benéfico de 40% previsto no art. 112, V, da LEP e reconhecer sua retroatividade, em observância aos princípios do favor rei, da reserva legal e da retroatividade da lei penal mais benéfica, conforme precedente desta Corte.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei De Execução Penal Art. 112, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Lei De Execução Penal Art. 112 Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime previsto no art. 112 da LEP
  2. 2 Incidência do percentual de 60% para condenado reincidente genérico versus reincidente específico em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Existência de lacuna legislativa quanto ao condenado por crime hediondo reincidente genérico

Ratio Decidendi

Havendo lacuna legislativa quanto ao lapso de progressão aplicável ao condenado por crime hediondo que é reincidente genérico, não se pode aplicar o percentual de 60% por analogia in malam partem; impõe-se aplicar o percentual mais benéfico de 40% previsto no art. 112, V, da LEP e reconhecer sua retroatividade, em observância aos princípios do favor rei, da reserva legal e da retroatividade da lei penal mais benéfica, conforme precedente desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.