HC 679742 - DECISAO

HC 679742 - DECISAO

O habeas corpus é, em princípio, incabível como substitutivo de recurso próprio; verificando-se a insurgência e não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, o writ não deve ser conhecido. Na espécie, não se configurou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício, de modo que o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: MARCIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão Que Opinou Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Admissibilidade Do Habeas Corpus, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Admissibilidade Do Habeas Corpus In Dubio Pro Societate

Case Brief

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Parties

MARCIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico na execução penal
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

O habeas corpus é, em princípio, incabível como substitutivo de recurso próprio; verificando-se a insurgência e não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, o writ não deve ser conhecido. Na espécie, não se configurou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício, de modo que o habeas corpus não foi conhecido.