REsp 1943582 - DECISAO

REsp 1943582 - DECISAO

Após a Lei nº 13.964/2019, o art. 112 da LEP passou a prever percentuais distintos; o inciso VII (60%) refere-se à reincidência específica em crime hediondo, não abrangendo a reincidência genérica. Na ausência de previsão legal para condenado por crime hediondo e reincidência genérica há lacuna, que deve ser suprida aplicando-se o patamar mais benéfico de 40% do art. 112, V, com reconhecimento de sua retroatividade, razão pela qual o recurso especial é negado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Negativa De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica E Genérica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lacuna Legislativa, Interpretação in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Específica E Genérica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lacuna Legislativa Interpretação in Bonam Partem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112, inc. VII, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Percentual exigido para progressão de regime em caso de condenado por crime hediondo com reincidência genérica
  3. 3 Retroatividade da norma mais benéfica e solução da lacuna legal

Ratio Decidendi

Após a Lei nº 13.964/2019, o art. 112 da LEP passou a prever percentuais distintos; o inciso VII (60%) refere-se à reincidência específica em crime hediondo, não abrangendo a reincidência genérica. Na ausência de previsão legal para condenado por crime hediondo e reincidência genérica há lacuna, que deve ser suprida aplicando-se o patamar mais benéfico de 40% do art. 112, V, com reconhecimento de sua retroatividade, razão pela qual o recurso especial é negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.