REsp 1927026 - DECISAO

REsp 1927026 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial, por entender que, após a revogação do art.2º, §2º da Lei 8.072/90 e com a redação vigente do art.112 da LEP dada pela Lei 13.964/2019, o caso de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum configura lacuna legal, sendo aplicável o patamar de 40% previsto no art.112, V, por se tratar de norma penal mais benéfica e retroativa, não sendo cabível aplicar o patamar de 60% do art.112, VII, que se refere somente à reincidência em crime hediondo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Execução) / Julgamento De Mérito
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei Penal Mais Benéfica, Retroatividade, Reincidência, Crimes Hediondos, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Lei Penal Mais Benéfica Retroatividade Reincidência Crimes Hediondos +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Execução) / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.112 da Lei de Execução Penal após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Percentual de cumprimento da pena para progressão de regime no caso de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum (reincidência genérica)
  3. 3 Retroatividade da norma penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial, por entender que, após a revogação do art.2º, §2º da Lei 8.072/90 e com a redação vigente do art.112 da LEP dada pela Lei 13.964/2019, o caso de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum configura lacuna legal, sendo aplicável o patamar de 40% previsto no art.112, V, por se tratar de norma penal mais benéfica e retroativa, não sendo cabível aplicar o patamar de 60% do art.112, VII, que se refere somente à reincidência em crime hediondo.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.