HC 685410 - DECISAO

HC 685410 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem, que, fundamentadamente e com base nas peculiaridades do caso e no histórico prisional do apenado, determinou a realização de exame criminológico para melhor aferir o requisito subjetivo exigido para progressão de regime; assim, não cabe conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: ANTÔNIO LOPES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Das Decisões, Artigo 112 Da LEP, Súmula 439/stj
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Das Decisões Artigo 112 Da LEP Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO LOPES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinar exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 requisitos objetivos e subjetivos do art.112 da LEP

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem, que, fundamentadamente e com base nas peculiaridades do caso e no histórico prisional do apenado, determinou a realização de exame criminológico para melhor aferir o requisito subjetivo exigido para progressão de regime; assim, não cabe conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.