HC 685373 - DECISAO

HC 685373 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a gravidade abstrata dos delitos e a longa pena a cumprir não constituem fundamento idôneo para condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico; constatada flagrante ilegalidade, cassou o acórdão e determinou que o Juízo da Execução avalie o pedido de progressão ao regime semiaberto sem a exigência do exame criminológico.

Parties
Paciente: RENALDO FERREIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado e determinar que o Juízo da Execução avalie o pedido de progressão ao regime semiaberto sem a necessidade de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RENALDO FERREIRA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico em pedido de progressão de regime
  3. 3 idoneidade da fundamentação baseada em gravidade abstrata do delito e longa pena remanescente

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a gravidade abstrata dos delitos e a longa pena a cumprir não constituem fundamento idôneo para condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico; constatada flagrante ilegalidade, cassou o acórdão e determinou que o Juízo da Execução avalie o pedido de progressão ao regime semiaberto sem a exigência do exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado e determinar que o Juízo da Execução avalie o pedido de progressão ao regime semiaberto sem a necessidade de exame criminológico.

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado.
  • Determinar ao Juízo da Execução que avalie o pedido de progressão do paciente ao regime semiaberto, sem a necessidade de exame criminológico.