HC 685566 - DECISAO

HC 685566 - DECISAO

O Relator assentou que, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (HC 118.533/MS) e da nova redação do art.112 da LEP pela Lei n.13.964/2019, o crime de tráfico privilegiado não tem natureza hedionda e, no caso concreto, o paciente é reincidente genérico, não reincidente específico em crime hediondo; assim, o inciso VII (60%) não se aplica e deve ser aplicado o percentual de 40% do art.112, V, para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação dos cálculos de pena.

Parties
Paciente: VICTOR MUNIZ DA PAIXAO SILVA; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (habeas Corpus), Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para retificação dos cálculos de pena.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Tráfico Privilegiado, Interpretação E Analogia in Bonam Partem, Lei N.13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Tráfico Privilegiado Interpretação E Analogia in Bonam Partem Lei N.13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Parties

VICTOR MUNIZ DA PAIXAO SILVA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (habeas Corpus), Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se o art.112 da LEP, na redação da Lei n.13.964/2019, exige reincidência específica em crime hediondo para aplicação do percentual de 60% (inciso VII)
  2. 2 Se o crime de tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei n.11.343/2006) tem natureza hedionda
  3. 3 Qual percentual deve ser aplicado para fins de progressão de regime no caso de reincidência genérica do paciente

Ratio Decidendi

O Relator assentou que, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (HC 118.533/MS) e da nova redação do art.112 da LEP pela Lei n.13.964/2019, o crime de tráfico privilegiado não tem natureza hedionda e, no caso concreto, o paciente é reincidente genérico, não reincidente específico em crime hediondo; assim, o inciso VII (60%) não se aplica e deve ser aplicado o percentual de 40% do art.112, V, para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação dos cálculos de pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para retificação dos cálculos de pena.

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se, como requisito objetivo para progressão de regime, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena imposta.
  • Comunique-se, com urgência.