HC 679103 - DECISAO

HC 679103 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 13.964/2019) prevê o percentual de 60% apenas para reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados; o paciente é reincidente genérico e, diante da omissão legislativa para sua hipótese e do princípio da interpretação favorável ao réu, deve aplicar-se a fração de 40% (art. 112, V, da LEP) por analogia in bonam partem, devendo ser retificado o cálculo da pena pelo juízo da execução salvo ocorrência de falta grave.

Parties
Paciente: Marcos Vinicius da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para determinar a retificação do cálculo de pena e aplicação da fração de 40% como requisito objetivo de progressão de regime, salvo falta grave superveniente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica +1 more

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Parties

Marcos Vinicius da Silva

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 112, VII, da LEP para reincidente genérico
  2. 2 percentual aplicável para progressão de regime (40% vs. 60%)
  3. 3 interpretação e integração da Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 13.964/2019) prevê o percentual de 60% apenas para reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados; o paciente é reincidente genérico e, diante da omissão legislativa para sua hipótese e do princípio da interpretação favorável ao réu, deve aplicar-se a fração de 40% (art. 112, V, da LEP) por analogia in bonam partem, devendo ser retificado o cálculo da pena pelo juízo da execução salvo ocorrência de falta grave.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a retificação do cálculo de pena e aplicação da fração de 40% como requisito objetivo de progressão de regime, salvo falta grave superveniente.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus.
  • Reformar o acórdão impugnado e determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução.