HC 678745 - DECISAO

HC 678745 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo porque, sendo o caso de reincidência não específica, deve aplicar-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP (Lei n. 7.210/1984); reconhecida a retroatividade da norma mais benéfica, anula-se o acórdão estadual e restaura-se a decisão do Juízo da Execução determinando o cumprimento de 40% para progressão de regime.

Parties
Paciente: FABRICIO LUAN BORGES CARNAUBA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP (lei N. 7.210/1984)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP (lei N. 7.210/1984)

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Parties

FABRICIO LUAN BORGES CARNAUBA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do percentual de progressão de regime para reincidente genérico
  2. 2 retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 112, V, da LEP)
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando há flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo porque, sendo o caso de reincidência não específica, deve aplicar-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP (Lei n. 7.210/1984); reconhecida a retroatividade da norma mais benéfica, anula-se o acórdão estadual e restaura-se a decisão do Juízo da Execução determinando o cumprimento de 40% para progressão de regime.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução, determinando o cumprimento de 40% da reprimenda para a progressão do regime prisional, nos moldes do art. 112, V, da LEP
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução