HC 685173 - DECISAO

HC 685173 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância, mas reconhecendo, de ofício, negativa de prestação jurisdicional, determino que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário para verificar se há patente ilegalidade na decisão do juiz da execução que indeferiu a progressão de regime.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Determinação De Apreciação Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Habeas corpus não conhecido por supressão de instância; determinação para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário.
Legal Topics
Progressão De Regime, Coação Ilegal, Supressão De Instância, Agravo Em Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Coação Ilegal Supressão De Instância Agravo Em Execução Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

LUIS FERNANDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Determinação De Apreciação Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decisão que indeferiu progressão de regime por existência de outras ações penais pendentes
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando se alega substituição de recurso próprio (agravo em execução)
  3. 3 Reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional e atuação de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância, mas reconhecendo, de ofício, negativa de prestação jurisdicional, determino que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário para verificar se há patente ilegalidade na decisão do juiz da execução que indeferiu a progressão de regime.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por supressão de instância; determinação para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por indevida supressão de instância.
  • Determino, de ofício, que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário, verificando se houve patente ilegalidade na decisão do Juiz da VEC quando não foi interposto agravo em execução.