HC 680448 - DECISAO

HC 680448 - DECISAO

Denegada a ordem porque o paciente é reincidente específico na prática de crime hediondo ou equiparado, sendo aplicável a fração de 60% prevista no art.112, VII, da Lei de Execução Penal, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado via habeas corpus.

Parties
Paciente/beneficiário: DIEGO MOREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem E Cassação Da Liminar Anteriormente Deferida
Outcome
Denegada a ordem; cassada a liminar anteriormente deferida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Crimes Hediondos, Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Crimes Hediondos Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019

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Parties

DIEGO MOREIRA DOS SANTOS

Paciente/beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem E Cassação Da Liminar Anteriormente Deferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de pena para progressão de regime prevista no art.112 da Lei de Execução Penal após a Lei n.13.964/2019
  2. 2 Caracterização de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque o paciente é reincidente específico na prática de crime hediondo ou equiparado, sendo aplicável a fração de 60% prevista no art.112, VII, da Lei de Execução Penal, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado via habeas corpus.

Court Disposition

Denegada a ordem; cassada a liminar anteriormente deferida.

Orders

  • Denego a ordem (art. 34, XX, do RISTJ).
  • Casso a liminar anteriormente deferida.