REsp 1934958 - DECISAO

REsp 1934958 - DECISAO

Verificou-se que o recorrente não é reincidente específico em crime hediondo; sendo a Lei n. 13.964/2019 mais benéfica ao reduzir o patamar para progressão de regime (art. 112, V, da LEP para 40%), reconheceu-se sua retroatividade em favor do apenado e determinou-se a aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, por ser este o critério mais favorável e por não incidir o dispositivo de 60% aplicável apenas ao reincidente específico.

Parties
Recorrente: DEIVID DA SILVA CARDENUTO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência

Case Brief

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Parties

DEIVID DA SILVA CARDENUTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Percentual aplicável para progressão de regime após Lei n. 13.964/2019 (40% vs. 60%)
  2. 2 Retroatividade da alteração trazida pelo art. 112, V, da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal)
  3. 3 Caracterização de reincidência específica vs. reincidência genérica

Ratio Decidendi

Verificou-se que o recorrente não é reincidente específico em crime hediondo; sendo a Lei n. 13.964/2019 mais benéfica ao reduzir o patamar para progressão de regime (art. 112, V, da LEP para 40%), reconheceu-se sua retroatividade em favor do apenado e determinou-se a aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, por ser este o critério mais favorável e por não incidir o dispositivo de 60% aplicável apenas ao reincidente específico.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a aplicação do percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/84), de 40%, para progressão de regime do apenado.
  • Publique-se e intimem-se.