HC 678935 - DECISAO

HC 678935 - DECISAO

A cassação da progressão ao regime semiaberto careceu de fundamentação adequada, pois a gravidade em abstrato dos delitos e a longa pena a cumprir não justificam, por si sós, a negativa do benefício ou a exigência de prova pericial; assim, deve ser restabelecida a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: MARCELO PINHEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão que concedeu ao paciente a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Regime Semiaberto, Exame Criminológico, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Da Decisão, Prova Pericial, Livramento Condicional
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Regime Semiaberto Exame Criminológico Constrangimento Ilegal Fundamentação Da Decisão Prova Pericial +1 more

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Parties

MARCELO PINHEIRO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata dos delitos e a longa pena constituem fundamento idôneo para indeferir a progressão de regime
  2. 2 Se é obrigatória a realização de exame criminológico antes de nova análise do pedido de progressão
  3. 3 Se a ausência de documentação comprovando boa conduta autoriza a cassação da progressão

Ratio Decidendi

A cassação da progressão ao regime semiaberto careceu de fundamentação adequada, pois a gravidade em abstrato dos delitos e a longa pena a cumprir não justificam, por si sós, a negativa do benefício ou a exigência de prova pericial; assim, deve ser restabelecida a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão que concedeu ao paciente a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão que concedeu ao paciente a progressão ao regime semiaberto.
  • Publique-se e intimem-se.